Vereadores reúnem-se para discutir projetos de lei
A reunião contou com as presenças do presidente da Câmara, vereador Newton Luiz de Oliveira, juntamente com os vereadores Valter Yasunaka, Dr. Sandro Hoici, Quemuel de Alencar, Robertinho Pereira, Cido Pantanal e Ricardo Lima, presidente do Previna, Edna Chulli, diretora de benefícios do Previna, Adriana Pimenta, subsecretário de Recursos Humanos, Sandro Dias Santos, e o diretor jurídico da Câmara Municipal, Dr. Jailson Pfeifer.
O Projeto de Lei nº 17, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a perícia médica no município de Nova Andradina, visando a criação de uma Central de Perícias foi o primeiro a ser discutido, e foram sugeridas algumas readequações ao projeto, devido a questões de ética médica, para que seja possível colocar o projeto para apreciação e votação dos vereadores.
O Projeto de Lei Ordinária nº 21, de autoria do vereador Adriano Palopoli, para a criação do Conselho Municipal Antidrogas (Comad) também foi discutido durante a reunião dos vereadores. O projeto teve parecer favorável, com a sugestão de suprimir o parágrafo 2º do artigo 3º, conforme orientação do setor jurídico da Câmara. Em breve, deverá ser colocado em pauta para votação.
Outro projeto em discussão foi o Projeto de Lei Ordinária nº 22, de autoria do vereador Marião da Saúde, sobre carga e descarga de veículos. Este projeto, de acordo com o relator, vereador Dr. Sandro Hoici, deve aguardar a vinda do projeto de lei que está sendo preparado pelo Poder Executivo, em que serão estabelecidas várias mudanças, visando otimizar o trânsito na cidade. “A intenção é de que possamos contribuir com a elaboração deste projeto, buscando sempre as melhores alternativas”, declarou Dr. Sandro.
Os vereadores discutiram o Projeto de Lei Ordinária nº 20, de autoria dos vereadores Vicente Lichoti e Edson Tolotti, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas construtoras de asfalto, recapeamento, reparos em asfalto (tapa buracos) e prédios públicos, contratadas pelo município, oferecerem garantia mínima de cinco anos nos serviços prestados no âmbito do município de Nova Andradina. Foi atentado pelos vereadores que já existem projetos similares na Lei de Licitação e também no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), que deverão ser analisados e discutidos, para que o projeto possa ser colocado em pauta para votação.
Finalizando a pauta de discussões, os vereadores ainda debateram os dois vetos do Executivo aos projetos de lei ordinária nº 13 e nº 18. De autoria do vereador Adriano Palopoli, o Projeto de Lei nº 13, autoriza a aquisição de um livro para a cesta básica do Programa Cota Alimentar dos servidores municipais. Os vereadores devem colocar em votação a derrubada parcial do veto, mantendo o veto aos artigos 2º e 3º, e rejeitando o veto aos artigos 1º, 4º e 5º do projeto de lei.
Já o Projeto de Lei nº 18, de autoria do vereador Marião da Saúde, para reformulação do auxílio transporte, foi considerado constitucional, pois respeita os princípios de isonomia, e, tendo em vista que a maioria dos veículos consome um litro de combustível a cada 11 quilômetros percorridos. A redação anterior da lei estabelece critérios para receber o auxílio transporte, como comprovação de baixa renda, e prevê um litro de combustível para cada 8 quilômetros. O projeto deve ser colocado em votação para a rejeição do veto do Poder Executivo.
Fonte: Bete Lopes / Assessoria
