Vicente e Tolotti aprovam projeto de lei para aquicultura familiar

A Câmara Municipal de Nova Andradina aprovou projeto de lei ordinária nº 6, de 14 de março de 2013, de autoria dos vereadores Vicente Lichoti e Edson Tolotti, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilização de recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo providenciará ato para regulamentar o fundo, criar seu cadastro junto à Receita Federal, criar conta bancária e demais medidas para torná-lo operacional e passível de auditagem, bem como destinará a dotação orçamentária com recursos financeiros necessários para o início da sua operação.

O projeto foi aprovado em regime de urgência especial, para que os aquicultores familiares possam ter acesso aos programas sociais do Governo Federal, conforme expuseram os vereadores durante a sessão.
Fonte: Bete Lopes / Assessoria