Adriano propõe projeto de lei para que doação de imóveis seja feita através de sorteio

O vereador Adriano Palopoli protocolou o projeto de lei nº 5, de 6 de março de 2013, que estabelece normas para doação de bens imóveis residenciais a pessoas naturais e cria a obrigatoriedade de sorteios públicos. O projeto foi encaminhado às comissões, e poderá entrar em pauta para votação na próxima semana.

Pela nova lei, o cadastramento de pessoal de famílias carentes será realizado pela Prefeitura Municipal, obedecendo aos critérios de que a família deve comprovar que reside há mais de dois anos em Nova Andradina, não possuir nenhum imóvel registrado, e ter renda inferior a um salário mínimo, 10% das vagas serão reservadas a pessoas com deficiência e 10% para idosos acima de 60 anos.

O projeto prevê ainda que a Prefeitura Municipal, responsável pelo cadastramento de pessoal, deverá manter relação com os dados atualizados acessível ao público, inclusive através de meios eletrônicos.

No ato da inscrição, o beneficiário deverá receber senha numerada, que será o seu número válido para o sorteio do imóvel residencial. Os sorteios deverão ser amplamente divulgados nos veículos de comunicação, com horário, data e local onde serão realizados.

A comissão fiscalizadora do sorteio será composta por uma pessoa inscrita no programa, um representante do Poder Executivo, uma da Ordem dos Advogados do Brasil, três do Poder Legislativo, que receberão eventuais impugnações e visarão a lista dos sorteados.

As doações serão efetivadas após a entrega do documento oficial pela secretaria responsável, contendo cláusula de que os imóveis doados serão revertidos ao patrimônio público do Município se os beneficiários transferirem, a qualquer título, a posse ou propriedade do imóvel dentro de um período de 20 anos a partir da assinatura do instrumento contratual.

De acordo com o vereador Adriano Palopoli, o projeto objetiva “tornar o processo de distribuição de imóveis residenciais mais transparente, democrático e justo, com regras claras e definidas”, disse.
Fonte: Bete Lopes / Assessoria