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Lei n° 1.107 de 05 de Março de 2013
por Marcos Matos — publicado 03/08/2023
Localizado em Transparência / Diárias
Arquivo PDF document LEI N° 1.107 de 05 de Março de 2013.pdf
por Marcos Matos — última modificação 03/08/2023 11h44
Localizado em Transparência / ARQUIVO PDF / Diárias
Arquivo PDF document LEI Nº 1.704 de 30 de Setembro de 2022.pdf
por Marcos Matos — última modificação 03/08/2023 11h44
Localizado em Transparência / ARQUIVO PDF / Diárias
Lei nº 1.704 de 30 de Setembro de 2022
por Marcos Matos — publicado 03/08/2023
Localizado em Transparência / Diárias
Arquivo LEI Nº 1.776 de 23 de Outubro de 2023
por Margareth — última modificação 10/11/2023 11h05
Localizado em Transparência / ARQUIVO PDF / Diárias
LEI Nº 1.776 de 23 de Outubro de 2023
por Marcos Matos — publicado 25/09/2024
Localizado em Transparência / Diárias
Lei nº 12.527 - Regula o acesso a informações
por Marcos Matos — publicado 21/10/2015 — última modificação 07/02/2018 13h20
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Localizado em Leis
Arquivo PDF document Lei nº 027-1989 revisada - Codigo Tributario.pdf
por Marcos Matos — última modificação 04/11/2019 14h51
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei nº 070-1997 Horário Especial Farmácias.pdf
por Marcos Matos — última modificação 04/11/2019 14h51
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei nº 113-1992 - revisada - Codigo de Obras.pdf
por Marcos Matos — última modificação 04/11/2019 14h51
Localizado em Leis / Legislação Municipal
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