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Arquivo PDF document lei 705 08 Lei Municipal do Meio Ambiente.pdf
por Marcos Matos — última modificação 12/04/2023 12h06
Localizado em Informações ao Cidadão (e-SIC) / Disponibilização de normas
Lei Complementar 123 - ME EPP
por Marcos Matos — publicado 11/07/2019
Localizado em Leis / Legislação para licitações do Poder Legislativo Municipal
Arquivo PDF document Lei Complementar 123 - ME EPP.pdf
por Marcos Matos — última modificação 04/11/2019 14h51
Localizado em Leis / … / pdfs / arquivos
Arquivo PDF document Lei Complementar 135 - 2012 com alterações.pdf
por Marcos Matos — última modificação 12/04/2024 09h02
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei Complementar 135-2012 com alterações.pdf
por Marcos Matos — última modificação 20/06/2023 13h24
Localizado em Informações ao Cidadão (e-SIC) / Informação de folha de pagamento
Lei Complementar 147 - ME EPP
por Marcos Matos — publicado 11/07/2019
Localizado em Leis / Legislação para licitações do Poder Legislativo Municipal
Arquivo PDF document Lei Complementar 147 - ME EPP.pdf
por Marcos Matos — última modificação 04/11/2019 14h51
Localizado em Leis / … / pdfs / arquivos
Arquivo Lei Complementar 258, de 15 de março de 2021.
por Margareth — última modificação 22/09/2023 11h34
Localizado em Transparência / … / Controle Interno / legislação do controle interno
Arquivo PDF document Lei Complementar 286-2022- Altera a 135-2012.pdf
por Marcos Matos — última modificação 20/06/2023 13h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei Complementar 286-2022- Altera a 135-2012.pdf
por Marcos Matos — última modificação 20/06/2023 13h24
Localizado em Informações ao Cidadão (e-SIC) / Informação de folha de pagamento
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